AREsp 2658621 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação de provas e fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado que a matéria demandava apenas requalificação jurídica de fatos incontroversos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Contradição, Nexo Causal, Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC) quanto à análise do nexo causal
- 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 403 do Código Civil face à prova pericial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação de provas e fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado que a matéria demandava apenas requalificação jurídica de fatos incontroversos.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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