AREsp 2853024 - DECISAO

AREsp 2853024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a análise do agravo demonstrou que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a análise do agravo demonstrou que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa