AREsp 2314012 - DECISAO

AREsp 2314012 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a transcrição parcial das conversas de WhatsApp não gera nulidade quando a defesa teve acesso e os trechos versam sobre relevância criminal.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Transcrição Parcial De Conversas De Whats App, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica/degravação, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Transcrição Parcial De Conversas De Whats App Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL NUNES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a transcrição parcial das conversas de WhatsApp não gera nulidade quando a defesa teve acesso e os trechos versam sobre relevância criminal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.