AREsp 2797520 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois a execução evidenciou ausência de comprovação de recolhimento acima do teto; a pretensão dos agravantes configurou mera insatisfação com o resultado e demandaria reexame de matéria fática e dos limites da coisa julgada, ato vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vicente Marcelino Mascaro; Agravante: Regina Celeste Mascaro José; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Teto Previdenciário, Art. 505 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Omissão Contradição Embargos De Declaração Coisa Julgada Teto Previdenciário +1 more

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Parties

Vicente Marcelino Mascaro

Agravante

Regina Celeste Mascaro José

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fática
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Alcance da coisa julgada e limites do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois a execução evidenciou ausência de comprovação de recolhimento acima do teto; a pretensão dos agravantes configurou mera insatisfação com o resultado e demandaria reexame de matéria fática e dos limites da coisa julgada, ato vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou a Súmula 7/STJ