AREsp 2308766 - ACORDAO

AREsp 2308766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte.

Parties
Agravante: ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Parte Agravada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade de título judicial e coisa julgada
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno