AREsp 2794625 - DECISAO

AREsp 2794625 - DECISAO

O agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou o fundamento relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial por violação constitucional; como a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em todos os seus fundamentos e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), o agravo não conhece.

Parties
Agravante: FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FABRICIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou o fundamento relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial por violação constitucional; como a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em todos os seus fundamentos e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.