EAREsp 2161247 - DECISAO

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Inadmitir os embargos de divergência por serem inadequados para rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ), sendo inviável o cotejo jurisprudencial em face das peculiaridades fático-processuais da matéria.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Divergência
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Divergência

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento nos autos originários

Ratio Decidendi

Inadmitir os embargos de divergência por serem inadequados para rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ), sendo inviável o cotejo jurisprudencial em face das peculiaridades fático-processuais da matéria.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência
  • Publique-se