EAREsp 2640445 - DECISAO

EAREsp 2640445 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, constatou-se vício por não demonstração adequada do dissídio, justificando o indeferimento liminar e a determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA; Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A; Embargante: SOLAR.BR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Embargante

NORSA REFRIGERANTES S.A

Embargante

SOLAR.BR PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ para demonstrar o dissídio
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, constatou-se vício por não demonstração adequada do dissídio, justificando o indeferimento liminar e a determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...