AREsp 2841007 - DECISAO

AREsp 2841007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento — razão pela qual se impôs a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade, Taxa SELIC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento — razão pela qual se impôs a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.