AREsp 2896043 - DECISAO

AREsp 2896043 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade do dispositivo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.