AREsp 2471434 - DECISAO

AREsp 2471434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a apreciação do mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à alegada aquisição do bem por meio de leilão extrajudicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: Marcelo Loureiro Antunes; Agravante: Wanessa Cosme dos Santos Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Marcelo Loureiro Antunes

Agravante

Wanessa Cosme dos Santos Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando sua alteração dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de liminar de imissão na posse apenas em casos de arrematação por leilão extrajudicial, conforme alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a apreciação do mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à alegada aquisição do bem por meio de leilão extrajudicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.