AREsp 2609446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não fez o cotejo necessário com a decisão que não admitiu o recurso especial e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, razão pela qual faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARINS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO MARINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas como causa de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada harmonia do aresto com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação genérica e ausência de cotejo entre decisão agravada e teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não fez o cotejo necessário com a decisão que não admitiu o recurso especial e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, razão pela qual faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.