AREsp 2879478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de refutar especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que modo a questão estaria afastada do exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do requisito de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEZEN PARTICIPACOES S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade Litispendência Dilação Probatória

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Parties

MEZEN PARTICIPACOES S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e dialética (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de refutar especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que modo a questão estaria afastada do exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência do requisito de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.