AREsp 2291401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; havia óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário, sendo impossível seu prosseguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Processo Civil Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) +2 more

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Parties

EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; havia óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário, sendo impossível seu prosseguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.