AREsp 2883990 - DECISAO

AREsp 2883990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal omissão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANGELO RUTH; Embargante: EWALDO HAUER; Embargante: NATALIA SPAK; Embargante: DIVANIR AMADEU COGO; Embargante: CIDRAK NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANGELO RUTH

Embargante

EWALDO HAUER

Embargante

NATALIA SPAK

Embargante

DIVANIR AMADEU COGO

Embargante

CIDRAK NUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser sanado por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal omissão via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)