AREsp 2487851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) nem demonstrou objetivamente que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) nem demonstrou objetivamente que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se