AREsp 2664333 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à exigência de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova, que houve autorização do réu para ingresso no domicílio, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: JOSEVAN CASTRO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Licitude De Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Licitude De Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSEVAN CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 licitude da entrada em domicílio quando há consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à exigência de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova, que houve autorização do réu para ingresso no domicílio, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.