AREsp 2788420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a revisão do conjunto fático probatório para analisar a existência e oferta de rede credenciada, o que configura matéria vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: CLEMIR DA ROCHA FRANÇA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Rede Credenciada, Acidente/indenização Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Rede Credenciada Acidente/indenização Por Plano De Saúde

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

CLEMIR DA ROCHA FRANÇA e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático probatório sobre existência/oferta de rede credenciada
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a revisão do conjunto fático probatório para analisar a existência e oferta de rede credenciada, o que configura matéria vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.