AREsp 2872471 - DECISAO

AREsp 2872471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: C.G. COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Desbloqueio De Valores

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Parties

C.G. COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento)

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se