AREsp 2872471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.
- Parties
- Agravante: C.G. COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Desbloqueio De Valores
Case Brief
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Parties
C.G. COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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