AREsp 2650049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA NOBRE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA NOBRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação adequada e concreta/ dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.