AREsp 2808093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbices previstos na Súmula 7/STJ e na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pronúncia, Tentativa De Feminicídio, Incêndio Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Pronúncia Tentativa De Feminicídio +1 more

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Parties

recorrente

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de revaloração jurídica sem demonstrar desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbices previstos na Súmula 7/STJ e na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.