AREsp 2817872 - DECISAO

AREsp 2817872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova oral e dos elementos de autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a solução controvertida prescindiria da reapreciação dos fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SOARES SEVERIANO; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Animus Furandi, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO SOARES SEVERIANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 soberania da instância ordinária na valoração da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova oral e dos elementos de autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a solução controvertida prescindiria da reapreciação dos fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se