AREsp 2807135 - DECISAO

AREsp 2807135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, silenciando-se quanto ao fundamento autônomo e suficiente da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ (aplicação de tese de recurso repetitivo - Tema 190), violando o dever de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à dosimetria da pena, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JONY MARCOS SILVA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Recursos Repetitivos (tema 190)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JONY MARCOS SILVA ROCHA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em razão da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 190)
  3. 3 impugnação parcial e violação do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, silenciando-se quanto ao fundamento autônomo e suficiente da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ (aplicação de tese de recurso repetitivo - Tema 190), violando o dever de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à dosimetria da pena, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.