EAREsp 2659880 - DECISAO

EAREsp 2659880 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da via recursal, conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; além disso, a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Condições De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Condições De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Descumprimento da exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da via recursal, conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ; além disso, a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.