AREsp 2836888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e pontual as premissas fático-probatórias que justificaram a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem; a mera alegação genérica de que o recurso trata de questão jurídica é insuficiente para afastar o óbice do enunciado sumular, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade na interposição de recursos
  3. 3 Possibilidade de reavaliação probatória apenas quando possível pela leitura da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e pontual as premissas fático-probatórias que justificaram a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem; a mera alegação genérica de que o recurso trata de questão jurídica é insuficiente para afastar o óbice do enunciado sumular, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.