AREsp 2818503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e, embora o Tribunal a quo tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante, cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Vicente Rosa; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Prova E Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Antônio Vicente Rosa

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 existência de nexo de causalidade em responsabilidade civil ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e, embora o Tribunal a quo tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante, cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido