AREsp 2832876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da condenação está fundada em conjunto probatório (filmagens, depoimentos, carta interceptada) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRAMAR REIS DA SILVA; Irmão E Comparsa / Coacusado: Iranilson Elvis da Silva; Vítima: José Eduardo da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Cp), Participação De Policial Civil, Perda Do Cargo
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II Cp) Participação De Policial Civil Perda Do Cargo

Case Brief

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Parties

IRAMAR REIS DA SILVA

Agravante

Iranilson Elvis da Silva

Irmão E Comparsa / Coacusado

José Eduardo da Silva Nunes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo majorado pode ser mantida com base nas provas produzidas sem reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da condenação está fundada em conjunto probatório (filmagens, depoimentos, carta interceptada) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.