AREsp 2897057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas, acarretando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOCIVALDO RIBEIRO DE ABREU; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOCIVALDO RIBEIRO DE ABREU

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas, acarretando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.