AREsp 2794787 - DECISAO

AREsp 2794787 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e a Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento dos arts. 422 do CC e 1º da Lei 9.870/1999), limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação do mérito.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Agravada: TEREZA SUYANE ALVES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Restituição Do Indébito Na Forma Simples, Aproveitamento De Disciplinas, Cobrança Proporcional À Carga Horária, Má Fé Da Instituição De Ensino, Prequestionamento
Constitucional Consumidor Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Restituição Do Indébito Na Forma Simples Aproveitamento De Disciplinas Cobrança Proporcional À Carga Horária +2 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

TEREZA SUYANE ALVES DE FRANCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 422 do CC e 1º da Lei 9.870/1999

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e a Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento dos arts. 422 do CC e 1º da Lei 9.870/1999), limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 1% em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.