AREsp 2854178 - DECISAO

AREsp 2854178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente (absolvição e alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias que fundamentaram a pena-base, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e imprópria à via do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR MACHADO PACHECO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Acervo Probatório, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Acervo Probatório Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

JAIR MACHADO PACHECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Pedido de absolvição que demandaria reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente (absolvição e alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias que fundamentaram a pena-base, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e imprópria à via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.