AREsp 2886833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, porquanto a análise do argumento de insuficiência probatória demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada nesta instância; embora haja alegação de pluralidade de provas que amparariam a condenação, a deliberação contrária exigiria reanálise de provas fáticas.

Parties
Agravante: FRANKLYN CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reapreciação Do Acervo Probatório, Reconhecimento De Autor, Provas Independentes
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Reapreciação Do Acervo Probatório Reconhecimento De Autor Provas Independentes

Case Brief

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Parties

FRANKLYN CARDOSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reapreciação de provas
  2. 2 Insuficiência probatória da autoria e vícios no reconhecimento
  3. 3 Exceção quando há pluralidade de provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, porquanto a análise do argumento de insuficiência probatória demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada nesta instância; embora haja alegação de pluralidade de provas que amparariam a condenação, a deliberação contrária exigiria reanálise de provas fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.