AREsp 2545668 - DECISAO

AREsp 2545668 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à impugnação da Súmula 7, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e que o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reanálise De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Obrigação De Resultado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Objetiva E Solidária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reanálise De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento sem produção de prova pericial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão face aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à impugnação da Súmula 7, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e que o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Erro material constatado e corrigido, de ofício (art. 494, I, do CPC).