AREsp 2505143 - DECISAO

AREsp 2505143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas que visem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo para tipificação na Lei 8.429/92 (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas que visem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.