AREsp 2723954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação rescisória pretendida consistia em rediscussão de matéria já apreciada e não demonstrou violação frontal e literal de lei federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, para modificar as conclusões seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade, Embargos De Terceiro, Dolo, Violação Literal De Dispositivo Legal
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Admissibilidade Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação rescisória pretendida consistia em rediscussão de matéria já apreciada e não demonstrou violação frontal e literal de lei federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, para modificar as conclusões seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.