AREsp 2717579 - DECISAO

AREsp 2717579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, a não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar Súmula 7/STJ, que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, a não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.