AREsp 2772967 - DECISAO

AREsp 2772967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não observou a exigência de dialeticidade/pertinência temática, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Distribuição de despesas e honorários advocatícios e necessidade de análise fático-probatória para alteração
  3. 3 Alegada violação dos arts. 85, 87, § 1º, 117, 502, 505, 506 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não observou a exigência de dialeticidade/pertinência temática, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante/recorrente nas instâncias ordinárias.