AREsp 2768518 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a existência de violação a dispositivos federais.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os motivos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a existência de violação a dispositivos federais.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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