AREsp 2924765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO BERNARDES ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

RODRIGO BERNARDES ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.