AREsp 2592264 - DECISAO

AREsp 2592264 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (óbie da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Marcus Vinicius Vianna de Oliveira Campos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Revelia, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Reexame De Provas Revelia Revisão Criminal

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Parties

Marcus Vinicius Vianna de Oliveira Campos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, de forma clara e objetiva, que não se exige reexame de fatos e provas para superação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e reconhecimento presencial como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (óbie da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.