AREsp 2194314 - DECISAO

AREsp 2194314 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade, Análise Fático Probatória
Processo Civil Direito Militar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Análise Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial independe de nova análise das provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 750).