AREsp 2905365 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos usados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicáveis as previsões do art. 34, XVIII, a e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ). Ademais, não houve fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, motivo pelo qual não se condenou em honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos usados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicáveis as previsões do art. 34, XVIII, a e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ). Ademais, não houve fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, motivo pelo qual não se condenou em honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.