AREsp 2253372 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial, bem como por não ter sido demonstrado como afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA - SERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade

Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA - SERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial
3 incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.