AREsp 2671825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual prevaleceram os óbices da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); caberia à agravante demonstrar, de forma pormenorizada, como o recurso especial poderia ser conhecido sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Em consequência, não conheceu-se do agravo e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento legal.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Análise De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual prevaleceram os óbices da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); caberia à agravante demonstrar, de forma pormenorizada, como o recurso especial poderia ser conhecido sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Em consequência, não conheceu-se do agravo e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.