REsp 1864884 - DECISAO

REsp 1864884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos de convicção (relatório de infração tributária e informes de corréu), concluiu que houve revenda de combustíveis e sonegação de ICMS, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova, Atipicidade, ICMS, Substituição Tributária, Reexame De Provas
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Parties

ADRIANO ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 619, 41, 155 e 381, III, do Código de Processo Penal, e 142 do Código Tributário Nacional
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a condenação
  3. 3 desconsideração da prova produzida em contraditório judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos de convicção (relatório de infração tributária e informes de corréu), concluiu que houve revenda de combustíveis e sonegação de ICMS, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.