AREsp 2546676 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Robson Batista de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Robson Batista de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.