AREsp 2830122 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: WELVERTON DA SILVA CARDOSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

WELVERTON DA SILVA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.