AREsp 2926158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; a única matéria efetivamente enfrentada (aumento por maus antecedentes) foi fundamentada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 150 do STF, não havendo elementos aptos a afastar a incidência da Súmula 7; decisão proferida com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE QUERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE QUERINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 inadmissão do recurso especial por insuficiente enfrentamento das razões de inadmissão
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; a única matéria efetivamente enfrentada (aumento por maus antecedentes) foi fundamentada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 150 do STF, não havendo elementos aptos a afastar a incidência da Súmula 7; decisão proferida com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.