AREsp 2792652 - DECISAO

AREsp 2792652 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar distinção em relação à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Nulidade de mandado de busca e apreensão genérico e suas consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar distinção em relação à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.