AREsp 2898242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 7 e da Súmula 182 (por analogia) e das disposições aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Lesão Corporal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Lesão Corporal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ por analogia; arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 questão sobre a tipificação da lesão corporal (art. 129 caput versus art. 129, §1º, I c/c art. 69, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 7 e da Súmula 182 (por analogia) e das disposições aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.