AREsp 2749189 - DECISAO

AREsp 2749189 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alcançada sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Adilton José Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado, Cerceamento De Defesa, Perícia De Voz, Delação Premiada, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado Cerceamento De Defesa Perícia De Voz Delação Premiada +3 more

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Parties

Adilton José Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alcançada sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.